Farm é condenada a pagar R$20 mil por uso indevido de imagem de atriz em campanha no Instagram

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a marca de moda Farm deverá ser condenada a pagar indenização à atriz Jessica Ellen no valor de R$ 20 mil, por danos morais, em razão do uso não autorizado de sua imagem com fins comerciais no Instagram.

Imagem/reprodução: Jéssica Ellen — Foto: Chico Cerchiaro

O caso teve origem na republicação, por parte da marca, de uma foto da atriz usando uma peça de roupa da Farm. A postagem ocorreu no perfil oficial da empresa no Instagram, sem qualquer autorização formal. À época, Jessica Ellen atuava na novela Amor de Mãe, e sua equipe entendeu que houve exploração da imagem com objetivo de promover os produtos da marca.

Após a publicação, a empresa retirou o conteúdo do ar e ofereceu, inicialmente, um vale-compras de R$ 1 mil e, depois, um acordo no valor de R$ 18 mil, ambas as propostas foram recusadas. A defesa da marca alegou que a publicação ficou no ar por menos de dois dias e que não houve objetivo comercial direto, já que o vestido usado não estava disponível para venda no Brasil. Também sustentou não ter obtido lucro com o post.

Ainda assim, o TJ/RJ considerou que a veiculação da imagem em canal oficial da marca, com objetivo promocional, configura uso indevido com finalidade econômica. O relator destacou que a proteção à imagem, conforme a legislação brasileira, tem natureza moral e patrimonial, e que mesmo sem a comprovação de lucro direto, há dever de indenizar, com base na Súmula 403 do STJ.

Além da indenização por danos morais, o colegiado reconheceu também o direito à reparação por danos materiais, valor que será apurado em liquidação de sentença e deverá corresponder ao cachê que a atriz receberia por uma ação publicitária de mesma proporção.

No Direito, o uso de imagem sem autorização prévia, especialmente em contextos comerciais, é uma das principais fontes de litígios. Marcas, influenciadores e agências devem observar critérios legais claros para qualquer ação de marketing, evitando responsabilizações civis e prejuízos à reputação da empresa.

A autorização para uso de imagem deve ser expressa, com finalidade, duração e condições bem estabelecidas em contrato. Ainda que a publicação tenha caráter aparentemente “espontâneo” ou derivado de reposts, a veiculação em canais oficiais da marca exige atenção e respaldo legal.

Por isso, reforçamos: na moda, onde imagem é ativo estratégico, o suporte jurídico especializado é indispensável. Desde a elaboração de contratos de imagem até a análise de campanhas publicitárias, a assessoria jurídica evita conflitos e protege os interesses da marca e das partes envolvidas.