Compliance na moda: um pilar estratégico para marcas éticas e sustentáveis

O conceito de compliance — do verbo inglês to comply, que significa “agir em conformidade” — vem ganhando espaço no setor da moda, especialmente diante da crescente preocupação com práticas éticas, sustentabilidade e responsabilidade social.

No contexto jurídico, o compliance representa o conjunto de normas, políticas e condutas que asseguram que uma empresa opere dentro da legalidade, prevenindo infrações e fortalecendo a credibilidade institucional.

Na moda, o compliance atua como um escudo preventivo, garantindo que todos os elos da cadeia — do design à produção e à venda — estejam em conformidade com as leis e princípios éticos.

Isso inclui:

• cumprimento das leis trabalhistas e ambientais;

• combate à exploração de mão de obra e trabalho análogo à escravidão;

• respeito à propriedade intelectual e aos direitos de imagem;

• adoção de práticas anticorrupção e de transparência contratual;

• verificação da origem e rastreabilidade dos materiais usados na produção.

Esses cuidados não apenas evitam sanções legais, como também reforçam a imagem de responsabilidade corporativa — um valor cada vez mais exigido por consumidores e investidores.

O principal marco normativo é a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que prevê responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei, reconhece expressamente os programas de integridade como fator de atenuação de penalidades.

Além disso, princípios previstos no Código Civil (arts. 421 e 422) e na Lei das Sociedades Limitadas (Lei nº 10.406/2002) reforçam o dever das empresas de agir com boa-fé, transparência e observância à função social da atividade empresarial.

No universo da moda, esses princípios ganham contornos próprios:

• evitar contratos abusivos com fornecedores;

• promover a igualdade nas relações trabalhistas;

• garantir a veracidade das práticas sustentáveis divulgadas (greenwashing prevention).

Adotar uma política de compliance não é apenas cumprir a lei — é proteger o valor da marca. Em um mercado em que a reputação se constrói (ou se destrói) com um único post, prevenir-se juridicamente é essencial. Além de evitar litígios e multas, o compliance melhora a gestão interna, aumenta a confiança de investidores e consolida a marca como ética, transparente e confiável.

Uma assessoria especializada em Direito da Moda auxilia na criação de políticas internas, análise de contratos, gestão de riscos reputacionais e conformidade com normas ambientais e trabalhistas. A implementação de um programa de compliance eficaz começa pela consultoria jurídica preventiva, que adapta o modelo à realidade e cultura de cada marca.

Em resumo, compliance é um investimento em credibilidade e longevidade no mercado da moda — o que diferencia marcas passageiras de negócios sólidos e conscientes.